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EDITAL-PAUTA
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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. ADRIANO CELSO GUIMARAES PRESIDENTE DA(O) 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS, EM SESSÃO ORDINÁRIA NO MODO PRESENCIAL DO PRÓXIMO DIA 26/03/2024, TERÇA-FEIRA, 13:00:00, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS.
0003668-13.2013.8.19.0068
001. APELAÇÃO 0003668-13.2013.8.19.0068 ASSUNTO: ANULAÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: RIO DAS OSTRAS 2 VARA AÇÃO: 0003668-13.2013.8.19.0068 PROTOCOLO: 3204/2018.00732397 APELANTE: FUNDAÇÃO MARECHAL ROBERTO TROMPOWSKY LEITÃO DE ALMEIDA ADVOGADO: ENEAS RANGEL FILHO ADVOGADO: FLAVIA DE MOURA ESTEVAO RANGEL APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS PROC.MUNIC.: VITOR PENNO REIS INTERESSADO: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR ADVOGADO: SANDRA REGINA DJURIC RELATOR: DES. NORMA SUELY FONSECA QUINTES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0011347-13.2009.8.19.0001
002. APELAÇÃO 0011347-13.2009.8.19.0001 ASSUNTO: INTERVENÇÃO EM ESTADO / MUNICÍPIO / GARANTIAS CONSTITUCIONAIS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0011347-13.2009.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2022.00490822 APELANTE: PEDRO ONGARATTO ADVOGADO: ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS APELANTE: CIA SULAMERICANA DE TABACOS ADVOGADO: ARACY DE PAULA DELFINO ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO BRAVO COELHO APELANTE: PAN AMERICANA S/A INDÚSTRIAS QUÍMICAS ADVOGADO: RICARDO HENRIQUE SAFINI GAMA APELANTE: WERNER FABRICA DE TECIDOS S A ADVOGADO: LEONARDO PEÇANHA MOLL APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: RODRIGO DE ALMEIDA TAVORA INTERESSADO: REFRIGERANTES PAKERA LTDA. INTERESSADO: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE REFRIGERANTES FERREIRA RODRIGUES LTDA. ADVOGADO: ROBERTO DIAS ADVOGADO: SONIA MAURA DO NASCIMENTO INTERESSADO: CONFECÇÕES MANTEX INDUSTRIA E COMERCIO DE VESTUARIO LTDA ADVOGADO: CARLOS ROGERIO DA SILVA RELATOR: DES. ADRIANO CELSO GUIMARAES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0023843-25.2019.8.19.0001
003. APELAÇÃO 0023843-25.2019.8.19.0001 ASSUNTO: FABRICANTE E/OU PRODUTOR E/OU CONSTRUTOR E/OU IMPORTADOR / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL 29 VARA CIVEL AÇÃO: 0023843-25.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2022.00649291 APELANTE: CLÁUDIA ELISABETE PAPERA RAIMUNDO PARANHOS APELANTE: ANTONIO BASTOS PARANHOS ADVOGADO: MARCO ANTONIO PAPERA MONTEIRO ADVOGADO: MARIA HELENA PAPERA MONTEIRO APELADO: CELB PARTICIPAÇÕES LTDA ADVOGADO: DANIEL BENJÓ ADVOGADO: CELSO BENJO APELADO: ALBA II RJ SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA APELADO: LEVANT EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA APELADO: LAMARTINE CONSTRUÇÕES E REFORMAS LTDA RELATOR: DES. AUGUSTO ALVES MOREIRA JUNIOR TEXTO:
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